Termos de utilização e aviso legal


Os presentes Termos de utilização e aviso legal devem ser lidos atentamente e aceites antes de usar a página electrónico do "FreeWiFi.MO" (doravante designada por “página electrónica”) da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por “CTT”).


1. Objecto


Esta página electrónica é fornecida gratuitamente pelos CTT e inclui a informação acerca do “FreeWiFi.MO”.


2. Direitos de autor


Esta página electrónica é elaborada pelos CTT. Os direitos de autor de todo o conteúdo (incluindo texto, diagramas, sons e imagens) desta página electrónica pertencem na íntegra ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) e está protegido pela legislação local e tratados internacionais correspondentes.


3. Utilização da página electrónica


Ao pesquisar nesta página electrónica, o utilizador deve concordar em não perturbar, afectar, ameaçar, interferir, causar danos ou prejuízos ao normal funcionamento da mesma e a sua utilização normal por terceiros.


Os CTT reservam-se o direito de terminar o uso desta página electrónica quando o utilizador infrinja, não observe ou não cumpra estes Termos de utilização e aviso legal, as disposições legais e regulamentares aplicáveis.


4. Aviso legal


O conteúdo desta página electrónica é apenas destinados ao uso normal e esclarecimentos. Os CTT não dão qualquer garantia de que esta página electrónica atende às necessidades e expectativas dos utilizadores, ou que a disponibilidade é ininterrupta, atempada, segura ou livre de erros, nem apresenta qualquer garantia quanto aos resultados que podem ser obtidos a partir da utilização desta página electrónica , bem como quanto à precisão ou confiabilidade de qualquer informação obtida através dos CTT. Os CTT também não assumem qualquer obrigação ou responsabilidade, legal ou não, em relação a qualquer perda, destruição ou dano (incluindo, mas não limitados a qualquer perda, destruição ou dano derivados) resultantes da utilização, mau uso ou derivado da informação fornecida nesta página electrónica .


Ao proporcionar aos utilizadores a busca de outras pessoas/organizações ou informações fornecidas por eles, esta página electrónica pode fornecer ou ajudar a fornecer ligações a páginas electrónicas externas. Quando o utilizador estabelecer uma conexão com outros sítios ou páginas electrónicas por meio de conexões externas, significa a saída desta página electrónica, ficando sujeitos às políticas de privacidade e termos de utilização desses sítios ou páginas electrónicas, sendo o utilizador o único responsável pelo seu uso. Os CTT não são responsáveis por qualquer dano que possa resultar do acesso e uso de outras páginas electrónicas de entidades externamente ligadas a esta página electrónica.


5. Validade dos Termos


Se qualquer disposição destes Termos de utilização e aviso legal for declarada inválida ou inexequível, no todo ou em parte, essa disposição não afectará o restante destes Termos de Utilização, estando o mesmo sujeito às revisões necessárias com vista a torná-los válidos e aplicáveis, e, na medida do possível, consistentes com a lei aplicável e com as intenções originais das partes; as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.


6. Mudanças dos Termos


Os CTT reservam-se o direito de rever unilateralmente e alterar as disposições dos presentes Termos de utilização e aviso legal a qualquer momento e sem aviso prévio. Nesse caso, a versão anterior será substituída pela nova e a data da revisão ou alteração será indicada na nova versão.


7. Direito aplicável e Jurisdição


A lei aplicável aos presentes Termos de utilização e aviso legal é a da RAEM. Para quaisquer litígios relacionados com a interpretação, validade ou execução dos Termos de utilização e aviso legal, é competente o foro da RAEM, com expressa renúncia a qualquer outro.


8. Idioma


Em caso de qualquer inconsistência ou discrepância entre as versões dos presentes Termos de utilização e aviso legal em línguas chinesa ou inglesa, a versão chinesa prevalecerá.


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